Leis
LEI Nº 1223/19, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.
Tipo:
- Lei
Número: 1223
Ano: 2019
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LEI Nº 1009/16, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
Tipo:
- Lei
Número: 1009
Ano: 2016
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LEI Nº 982/15, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
Tipo:
- Lei
Número: 982
Ano: 2015
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LEI Nº 549/08, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.
Tipo:
- Lei
Número: 549
Ano: 2008
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