Leis e Decretos

LEI Nº 1223/19, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.

Tipo:
  • Lei
Número: 1223
Ano: 2019
Tipo: Lei

INSTITUI TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Publicação: 27/02/2026

Anexos
LEI 1223 19 INSTITUI TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (PDF)